Legislação de Trânsito
Links de Interesse
Conheça o que a lei diz sobre as infrações de trânsito.
Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
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Resoluções – São normas expedidas pelo Conselho Nacional de Trânsito, com o objetivo de disciplinar, em todo o território nacional, a aplicação do Código de Trânsito Brasileiro.
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Deliberações – São normas emanadas pelo Conselho Nacional de Trânsito, na complementação da lei federal (Código de Trânsito Brasileiro), e que como as Resoluções, possuem força de lei, nos termos do artigo 5º, inciso II, da CF/88.
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Portarias DETRAN SP – São atos administrativos expedidos pelo Diretor do órgão executivo de trânsito estadual, com validade para todo o Estado de São Paulo. A portaria tem por objetivo normatizar e operacionalizar as regras da legislação de trânsito.
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