Recurso de Multas NIC
O que são as multas nic?
As Multas NIC não são uma infração de trânsito, porém, sim uma penalidade administrativa aplicada à pessoa jurídica, proprietária de veículo, quando não existe possibilidade de identidicar ao condutor infrator.
Como apelar a multas nic?
Nossa equipe atuará obedecendo ao mesmo procedimento das multas originárias, com a finalidade de anular a penalidade da multa NIC. No caso de haver outras NIC, os valores serão recalculados, bem como no caso de deferimento de recurso da multa NIC, ocorrerá o mesmo procedimento.
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Passo 1
Entre em contato, tire suas dúvidas e responda as perguntas de nossos atendentes. Dessa forma, saberemos o tipo de processo que melhor se ajusta a seu caso e o caminho a seguir.
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Todos os recursos de multas de trânsito são realizados de acordo com a legislação em vigor e conforme o código de trânsito brasileiro (CTB).
Saiba mais sobre as multas nic
Em síntese, o CTB fala: “não havendo identificação do infrator de uma pessoa jurídica, será lavrada uma nova multa ao proprietário do veículo, mantendo a originada pela infração, e cujo valor é o da multa aplicada pelo número de infrações cometidas no período de 12 meses”.
Da mesma forma, o CONTRAN indica: “O cálculo para a aplicação da NIC é feito pela multiplicação do valor da multa originada pela infração autuada que não teve o condutor identificado, pelo número de multas aplicadas por infrações iguais cometidas no período de doze meses anteriores à data da infração”