Defesa para CNH Suspensa ou Cassada

SITE CNH SUSPENSA

Defesa para CNH Suspensa ou Cassada

Ligue: 11 4171-8222

Legislação de Trânsito

Conheça a Legislação de Trânsito

Links

Clique nos itens abaixo e veja o que a lei diz sobre as infrações de trânsito.

  • Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997;
  • Resoluções - São normas expedidas pelo Conselho Nacional de Trânsito, com o objetivo de disciplinar, em todo o território nacional, a aplicação do Código de Trânsito Brasileiro;
  • Deliberações - São normas emanadas pelo Conselho Nacional de Trânsito, na complementação da lei federal (Código de Trânsito Brasileiro), e que como as Resoluções, possuem força de lei, nos termos do artigo 5º, inciso II, da CF/88;
  • Portarias DETRAN SP - São atos administrativos expedidos pelo Diretor do órgão executivo de trânsito estadual, com validade para todo o Estado de São Paulo. A portaria tem por objetivo normatizar e operacionalizar as regras da legislação de trânsito.


CONHEÇA NOSSOS SERVIÇOS