Defesa para CNH Suspensa ou Cassada

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Defesa para CNH Suspensa ou Cassada

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CNH Cassada

Defesa de Cnh Cassada - Pessoa Física e JurídicaDefesa de Cnh Cassada - Lei Seca

Defesa de CNH Cassada

A habilitação cassada acontece quando o motorista é surpreendido dirigindo ou cometendo uma infração de trânsito enquanto cumpre sua suspensão. Nestes casos o condutor terá sua CNH cassada por 2 anos, não podendo dirigir durante este período.

Para enfrentar este problema, nossa equipe irá impetrar um mandado de segurança para que a justiça conceda ao nosso cliente o direito de dirigir enquanto o seu processo de cassação esteja tramitando na esfera administrativa. Esta estratégia objetiva apresentar ao Poder Judiciário possíveis falhas cometidas pelo órgão de trânsito, como erros na notificação, na avaliiação dos argumentos e no estabelecimento da pena. 

Decorridos 2 anos com sua CNH cassada, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à sua habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN, ou seja: voltar para autoescola e fazer todo o procedimento de um candidato iniciante.


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Saiba Mais Sobre CNH Cassada

A cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH (art. 263) irá ocorrer quando:

1) Tendo sua CNH suspensa (suspenso o direito de dirigir), o infrator conduzir qualquer veículo;

2) No caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 (Dirigir com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo); e nos arts. 163, 164, 165 (Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica), 173 (Disputar corrida por espírito de emulação), 174 e 175 (utilizar-se de veículo para, em via pública, demonstrar ou exibir manobra perigosa, arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus);

3) Condenado judicialmente por delito de trânsito.